Os entraves do acesso à justiça na assessoria jurídica das manifestações de 2013 no Rio de Janeiro

RIBAS, L. O. , OLIVEIRA, G. , HAMDAN, Aline . Os entraves do acesso à justiça na assessoria jurídica das manifestações de 2013 no Rio de Janeiro. DIKÉ (ILHÉUS), v. 16, p. 268-294, n. 2016.

 

Resumo: o tema trata dos entraves de acesso à justiça nas manifestações de 2013 na cidade do rio de janeiro. O objetivo é apresentar parte dos resultados da pesquisa do grupo de estudos e práticas em advocacia popular (GEAP Miguel Pressburguer). Com base no estudo de caso n.3 “Os usos do direito e as ações do estado no tratamento das manifestações de rua” pretende-se aprofundar agora os entraves do acesso à justiça. por um lado, percebeu-se que as ações do poder público (legislativo, executivo e judiciário) foram no senti- do de coibir os protestos. por outro, constatou-se expressiva participação dos advogados para viabilizar o acesso à justiça. A metodologia utilizada foi da pesquisa-ação, com a técnica de estudo de caso. A conclusão é que houve uma série de ações empreendidas pelas agências estatais, como o uso da lei de organizações criminosas, que foram um grave entrave à prestação jurisdicional justa.

Palavras-chave: sociologia jurídica; acesso à justiça; manifestações; processo penal.

 

Abstract: the theme deals with the obstacles to access to justice in the protests of 2013 in the city of Rio de Janeiro. The objective is to present part of the research results of the group of studies and practices in popular advocacy (GEAP Miguel Pressburguer). Based on case study n.3 “the uses of law and state actions in the treatment of street protests” is intended to deepen the barriers to access to justice. On the one hand, it was perceived that the actions of the state (legislative, executive and judiciary) were in the sense of curbing the protests. on the other hand, there was a significant participation of lawyers in order to facilitate access to justice. The methodology used was action research, with the case study technique. The conclusion is that there have been a number of actions taken by state agencies, such as the use of the law of criminal organizations, which were a serious damage to fair jurisdictional provision.

Keywords: sociology of law; access to justice; protests; criminal law.

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